Como funciona a promoção por Bravura na Polícia Militar?

De acordo com a Lei nº 6.218/83.

01/11/2022 | Editorial

O artigo 61 do Estatuto dos Policiais Militares de SC  prevê que a “Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.” Em suma, percebem-se claramente três requisitos a serem satisfeitos:

1. Ato ou atos não comuns de coragem e audácia.
2. Ultrapassar limites normais do cumprimento do dever.
3. Representar feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Os três requisitos, embora claros, dão margem a certa subjetividade, o que permite análise criteriosa administrativa até mesmo em grau de recurso e eventualmente ação judicial.

Importante mencionar que os procedimentos que apuram ato de bravura, hoje, são criteriosamente regulados pela Resolução nº 017/CPP/PMSC/2021, publicada em outubro de 2021.

Para mais informações, entre em contato.

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⚖️ Zanela Maia Advocacia.
Direito Administrativo. Especializada em servidor e concursos públicos. Direito Civil e Consumidor. 

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