O novo plano de carreira de praça da PMSC e suas principais alterações.

Com o advento da LC 801/22, o novo plano de carreira de praça foi estabelecido. Quais foram as alterações no Quadro de praças da PMSC? 

19/07/2022 | Editorial

Com o advento da LC 801/22, o novo plano de carreira de praça foi estabelecido. Quais foram as alterações no Quadro de praças da PMSC? 

Algumas ponderações importantes:

1- Alterou significativamente o Quadro Especial/Complementar de Praças PM/BM.
Vedado o ingresso no QEPPM e QCPBM a partir de 1º de janeiro 2023.

2- Alterou o tempo de Promoção por Antiguidade e Merecimento (interstícios).
A progressão à graduação imediata exige no mínimo os seguintes interstícios, cumpridos EXCLUSIVAMENTE no QPPM ou QPBM: Sd 3º Classe (duração do CFP); Sd 2º Classe (6 meses a contar da formatura no CFP); Sd 1º Classe (7 anos a contar da formatura no CFP); Cabo (2 anos na graduação); 3º Sgt (4 anos na graduação); 2º Sgt (3 anos na graduação); 1º Sgt (3 anos na graduação). 

3- Alterou o Quadro de Vagas.
As vagas ATIVADAS para promoção ficaram organizadas em 378 (Subtenente), 549 (1º Sgt); 919 (2º Sgt); 1.649 (3º Sgt); Cabo e Sd (13.544).

4- Revogou e alterou outros dispositivos, trazendo novos direitos e deveres.
Praça que tomar posse como cadete permanecerá agregada e optará por quaisquer remunerações, evitando riscos a carreira e prejuízos. 

5- Trouxe outras alterações. 

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⚖️ Zanela Maia Advocacia.
Direito Administrativo. Especializada em servidor e concursos públicos. Direito Civil e Consumidor. 

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